Termos e Condições

Bem-vindo(a) ao site da Casa Isotérmica. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade associada regem o acesso e a utilização de nosso site, conteúdo e materiais (conjuntamente denominados “Serviços”), focados exclusivamente na venda de produtos USADOS e FUNCIONAIS.

Ao acessar ou usar o site, você concorda expressamente com todas as disposições destes Termos. Caso não concorde, você não deve utilizar o nosso site.

1. DADOS DA CASA ISOTÉRMICA

Razão Social: Obremat - Comercio varejista de materiais para construção ltda. CNPJ: 43.408.840/0001-09, endereço: Avenida das Torres, n° 893, Bairro Santa Cruz 2, Cuiabá - MT. 

2. ACEITAÇÃO E REGRAS GERAIS

2.1. Aceitação

O acesso e a realização de pedidos no site implicam a aceitação plena e irrevogável destes Termos e de quaisquer outros documentos legais aplicáveis.

2.2. Usuário e Relação de Consumo

As transações de compra são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevalecendo seus direitos sobre quaisquer disposições destes Termos que limitem indevidamente a proteção legal do consumidor.

2.3. Alterações nos Termos

A Casa Isotérmica pode alterar estes Termos a qualquer momento.

1. Comunicação de Alterações Substanciais: Caso a alteração seja substancial e afete os direitos ou obrigações do Usuário, a Casa Isotérmica notificará os Usuários com antecedência de 30 (trinta) dias antes que as novas regras entrem em vigor.

3. LICENÇA DE USO DO SITE

3.1. Concessão

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e visualizar os materiais contidos no site, apenas para uso pessoal, informativo e visando a compra de produtos.

3.2. Restrições de Uso

Sob esta licença, o Usuário não pode: (a) Modificar ou copiar os materiais; (b) Utilizar os materiais para qualquer finalidade comercial sem permissão expressa; (c) Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software; (d) Remover quaisquer avisos de direitos autorais; (e) Transferir ou "espelhar" os materiais em outro servidor.

3.3. Rescisão da Licença

A licença será automaticamente rescindida se o Usuário violar qualquer destas restrições ou a lei aplicável.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do site (textos, gráficos, logotipos, imagens, dados e software) são propriedade da Casa Isotérmica ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

5. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS NA VENDA DE PRODUTOS USADOS

5.1. Natureza dos Produtos e Vícios Aparente (Aceitação Expressa)

A Casa Isotérmica informa que os produtos vendidos neste site são PRODUTOS USADOS e, portanto, podem apresentar desgastes, avarias, marcas de uso ou defeitos que afetam a qualidade ou desempenho, decorrentes do uso anterior.

1. Aceitação Expressa: Ao finalizar a compra, o Usuário declara ter ciência e aceita expressamente a condição de usado do produto e concorda que a compra e o preço final foram negociados considerando-se a existência dos Vícios Aparentes.

2. Exclusão de Responsabilidade: A Casa Isotérmica não será responsável pelos Vícios Aparentes que foram clara e previamente informados e aceitos pelo Usuário no momento da transação.

5.2. Garantia Legal e Vícios Ocultos (CDC Obrigatório)

A Casa Isotérmica não se exime da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a venda de bens, especialmente em relação aos Vícios Ocultos e à segurança do produto.

a) Vícios Ocultos: A Casa Isotérmica responde por Vícios Ocultos que venham a se manifestar dentro do prazo legal de garantia, contado a partir da detecção do vício.

b) Exclusão de Responsabilidade: A Casa Isotérmica não será responsável por vícios ou defeitos que se manifestem tardiamente e cuja causa comprovada seja: Desgaste natural decorrente do tempo e do uso prolongado; Mau uso, imperícia, negligência ou uso do produto em desacordo com sua finalidade. 

c) Ônus da Prova (Nexo Causal): Em caso de manifestação de vício oculto em período prolongado após a compra, o Usuário deverá demonstrar que o defeito possui um nexo causal com a fabricação ou a condição pré-existente do produto, e que não é decorrente do uso posterior ou desgaste normal.

5.3. Limitação de Responsabilidade

A Casa Isotérmica e seus fornecedores não serão responsabilizados por: (a) Danos decorrentes de uso inadequado, imperícia ou instalação incorreta do produto pelo Usuário; (b) Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

5.4. Links de Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros. A Casa Isotérmica não controla o conteúdo desses sites e não assume responsabilidade por eles.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Casa Isotérmica adota uma política de coleta de dados minimalista e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18).

6.1. Dados Coletados e Finalidade

Não é mantido um cadastro de contas de usuários. Coletamos dados pessoais apenas em momentos específicos e para finalidades determinadas:

Tipo de Dado

Finalidade da Coleta

Base Legal na LGPD

Dados de Navegação (IP e cookies).

Otimizar o funcionamento do site e segurança contra fraudes.

Legítimo Interesse da Casa Isotérmica.

Dados de Contato/Orçamento (Nome, E-mail, Telefone).

Responder a solicitações de orçamento e comunicação sobre o pedido.

Consentimento do Usuário.

Dados para Venda (Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Dados de Pagamento).

Processar a transação, emitir notas fiscais, realizar o envio e cumprir obrigações legais.

Execução de Contrato e/ou Cumprimento de Obrigação Legal.

6.2. Direitos do Titular (Usuário)

O Usuário pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição ao DPO (vide Seção 1), os direitos previstos na LGPD, como acesso aos dados, correção, anonimização e revogação do consentimento.

6.3. Compartilhamento

Os dados pessoais serão compartilhados apenas para (a) entrega dos produtos (transportadoras), (b) processamento de pagamentos e (c) cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

7.2. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Cuiabá para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.